Vol. 25 Núm. 45 (2016)

• APRESENTAÇÃO

  Doglas Cesar Lucas

  1-2

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• A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO

  Lucas do Monte Silva

  229-233

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• SEPP, LUDWIG. Staat als irdischer Gott. Genese und Relevanz einer Hegelschen Idee. Tubinga: Mohr Siebeck, 2015. ISBN 978-3-16-153848-3

  Artur Flamínio da Silva

  234-237

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• Trasnational Legality: Stateless Law and International Arbitration - recensão

  Daniela Filipa Calado Mirante

  238-239

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ARTIGOS

• A LEI DE ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Márcio Bonini Notari

  3-27

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• ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DE SANTA CATARINA? OS DESAFIOS DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

  Júlia Farah Scholz, Luciene Dal Ri

  28-44

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• APLICAÇÃO DA TÓPICA JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL: ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  Bruno Malta Pinto

  45-69

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• DIREITOS SOCIAIS E SUA EFETIVAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL

  Célia Regina Capeleti, Pedro Walter Guimarães Tang Vidal

  70-97

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• INFLUÊNCIAS NA VALORAÇÃO DO FALIDO NO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

  Norton Maldonado Dias

  98-122

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• O DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

  Marcos Alfonso Spiess, Alceu Albino Von Der Osten

  123-140

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• O DESAPARECIMENTO FORÇADO E A ABERTURA PARA A DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA

  Douglas Tarcisio Reis da Silva

  141-171

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• O DIREITO À DIFERENÇA E A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MINORIAS NA AMÉRICA LATINA

  Doglas Cesar Lucas, André Leonardo Copetti Santos

  172-208

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• O SISTEMA BRASILEIRO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS: UMA PROPOSTA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NO TRATAMENTO DA ÁGUA

  Fernanda Serrer, Marcos Paulo Scherer

  209-228

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