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v. 25 n. 45 (2016)
v. 25 n. 45 (2016)
Publicado:
2016-09-27
APRESENTAÇÃO
Doglas Cesar Lucas
1-2
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ARTIGOS
A LEI DE ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Márcio Bonini Notari
3-27
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ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DE SANTA CATARINA? OS DESAFIOS DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Júlia Farah Scholz, Luciene Dal Ri
28-44
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APLICAÇÃO DA TÓPICA JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL: ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Bruno Malta Pinto
45-69
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DIREITOS SOCIAIS E SUA EFETIVAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
Célia Regina Capeleti, Pedro Walter Guimarães Tang Vidal
70-97
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INFLUÊNCIAS NA VALORAÇÃO DO FALIDO NO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Norton Maldonado Dias
98-122
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O DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Marcos Alfonso Spiess, Alceu Albino Von Der Osten
123-140
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O DESAPARECIMENTO FORÇADO E A ABERTURA PARA A DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA
Douglas Tarcisio Reis da Silva
141-171
PDF
O DIREITO À DIFERENÇA E A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MINORIAS NA AMÉRICA LATINA
Doglas Cesar Lucas, André Leonardo Copetti Santos
172-208
PDF
O SISTEMA BRASILEIRO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS: UMA PROPOSTA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NO TRATAMENTO DA ÁGUA
Fernanda Serrer, Marcos Paulo Scherer
209-228
PDF
A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
Lucas do Monte Silva
229-233
PDF
SEPP, LUDWIG. Staat als irdischer Gott. Genese und Relevanz einer Hegelschen Idee. Tubinga: Mohr Siebeck, 2015. ISBN 978-3-16-153848-3
Artur Flamínio da Silva
234-237
PDF
Trasnational Legality: Stateless Law and International Arbitration - recensão
Daniela Filipa Calado Mirante
238-239
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