Vol. 28 No. 51 (2019)

EDIÇÃO COMPLETA

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  Anna Paula Bagetti Zeifert

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• APRESENTAÇÃO

  Anna Paula Bagetti Zeifert

  5

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ARTIGOS

• CRÍTICA DA TIPOLOGIA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

  André Leonardo Copetti Santos, Doglas Cesar Lucas, Evelyne Freistedt Copetti Santos

  6-20

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• CHALLENGES OF THE EXERCISE OF SOVEREIGNTY IN CYBERSPACE

  Daniele Barbosa Mansur, Bruno Anunciação Rocha

  21-33

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• OLDER CONSUMER HYPERVULNERABILITY IN CONTRAPPOINT TO THE INCREASE OF THE EXPENSES OF THE HEALTH PLANS IN RESPONSE OF THE AGE, SINCE THE REPETITIVE SPECIAL APPEAL JUDGMENT (REsp 1,568,244 / RJ) BY STJ

  Dennis Verbicaro, Sergie Gerrits Arruda

  34-48

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• PSICOPATIA: DOSIMETRIA DA PENA SOB A ANÁLISE DA PERSONALIDADE DO AGENTE

  Diogo Caetano Santana, Raissa Braga Campelo

  49-60

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• PERSONALITY RIGHTS AND THE FEMALE JAIL

  Dirceu Pereira Siqueira, Sabrina Medina Andrecioli

  61-77

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• O ENSINO JURÍDICO E A CONSTRUÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PÓS INDEPENDÊNCIA: DAS ACADEMIAS AO PODER

  Fernando Fortes Said Filho

  78-87

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• EDUCAÇÃO ESCOLAR DE JOVENS E ADULTOS PRIVADOS DE LIBERDADE: REALIDADE BRASILEIRA E PANORAMA LEGAL

  Lucas Andres Arbage

  88-99

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• O ATIVISMO JUDICIAL NORTE-AMERICANO E BRASILEIRO: CARACTERÍSTICAS, PARALELO, SUSTENTABILIDADE E INFLUÊNCIA DAS DECISÕES ATIVISTAS ESTADUNIDENSES NO DIREITO PÁTRIO

  Magno Federici Gomes, Ana Luiza Novais Cabral

  100-110

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• O NEOLIBERALISMO PERIFÉRICO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CONTEXTO DA ECONOMIA GLOBALISTA

  Marisa Rossignoli, Vinícius Rocha Pinheiro Machado

  111-122

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• A SELETIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA: ANÁLISE DO MERCADO DE CONSUMO DE VEÍCULOS E TABACO, NO PERÍODO DE 2010 A 2016

  Maurin Almeida Falcão, Luiz Fernando Oliveira, Acsa Reginaldo Silva

  123-139

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• PROPOSTAS DE REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E PROCEDIMENTO DELIBERATIVO COMO INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA

  Ramá Lucas Andrade, João Luis do Nascimento Mota

  140-152

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• GUERRA TOTAL E A ORDEM JURIDICA INTERNACIONAL

  Sidney Cesar Silva Guerra, Lucas Leiroz Almeida

  153-164

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• A VISÃO GARANTISTA ACERCA DAS PROVAS ILÍCITAS NO ÂMBITO CRIMINAL

  Taciany Amaral de Figueiredo Brambilla

  165-174

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