Vol. 30 No. 56 (2021): Revista Direito em Debate

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  Anna Paula Bagetti Zeifert

  1-303

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• EDITORIAL

  Anna Paula Bagetti Zeifert

  5

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ARTIGOS

• O CONTROLE SOCIAL POR MEIO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO SOCIAL CONTROL THROUGH ACTIVE AND PASSIVE TRANSPARENCY IN COPING WITH CORRUPTION

  Ana Paula Cordeiro Krug, Rogério Gesta Leal

  6-13

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• HOMESCHOOLING: FUNDAMENTAL RIGHTS, LIMITS AND LEGAL POSSIBILITIES HOMESCHOOLING: FUNDAMENTAL RIGHTS, LIMITS AND LEGAL POSSIBILITIES

  Aristides Cimadon, Luiz Carlos Lückmann

  14-25

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• GENDER INEQUALITY IN SPORT, THE "GUILT" OF BIOLOGY AND THE NEED FOR DISCURSIVE DECONSTRUCTION GENDER INEQUALITY IN FORMULA 1, FOOTBALL AND RUGBY: DISCURSIVE DECONSTRUCTION

  Carla Bertoncini, Tayana Roberta Muniz Caldonazzo

  26-41

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• EDUCATION ON BIOETHICS IN THE UNIVERSAL DECLARATION ON BIOETHICS AND HUMAN RIGHTS EDUCATION ON BIOETHICS IN THE UNIVERSAL DECLARATION ON BIOETHICS AND HUMAN RIGHTS

  Cristiani Pereira de Morais Gonzalez, Maria Creusa de Araújo Borges

  42-52

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• SOCIEDADE DE CONSUMO E A (IN)SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA CAPITALISTA VIGENTE CONSUMER SOCIETY AND (UN)SUSTAINABILITY OF THE CURRENT CAPITALIST SYSTEM

  Daniel Rubens Cenci, Willian Matheus Heineck

  53-62

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• A GLOBALIZAÇÃO E AS CIDADES MUNDIAIS: A FALTA DE MORADIAS EM DECORRÊNCIA DO MERCADO IMOBILIÁRIO, DA FINANCEIRIZAÇÃO DAS MORADIAS E DA APROPRIAÇÃO DAS CIDADES GLOBALIZATION AND GLOBAL CITIES: THE LACK OF HOUSING AS A RESULT OF THE REAL ESTATE MARKET, THE FINANCING OF HOUSING AND THE APPROPRIATION OF CITIES

  Diogo de Calasans Melo Andrade

  63-75

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• BREVE ANÁLISE TEÓRICA DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NA AMÉRICA LATINA: ASPECTOS COMPARADOS NO BRASIL E NO CHILE BRIEF THEORETICAL ANALYSIS OF POLICY JUDICIALIZATION: COMPARATIVE ASPECTS IN BRAZIL AND CHILE

  Edith Maria Barbosa Ramos, Pedro Trovão do Rosário, Natalie Maria de Oliveira de Almeida

  76-88

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• REFLEXÕES ACERCA DO IMPACTO DO CORONAVÍRUS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E SUA TUTELA EM UMA PERSPECTIVA TRANSNACIONAL REFLECTIONS ABOUT THE IMPACT OF CORONAVIRUS ON THE RIGHT TO HEALTH AND ITS PROTECTION IN A TRANSNATIONAL PERSPECTIVE

  Felipe Schmidt, Elisandra Riffel Cimadon

  89-97

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• PLEA BARGAIN Theoretical and jurisprudential approaches, the Brazilian case and incursions in Comparative Law

  Fernando Soares Gomes, Ian Bernar Santos Barroso, Leandro Luciano Silva Ravnjak

  98-116

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• GOVERNING THROUGH INSENSIBILITY PUBLIC SECURITY AND BIOPOLITIC BODY MANAGEMENT - THE ADMINISTRATION OF DEATH IN PRISONS

  Jackson Silva Leal, Alex da Rosa

  117-131

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• O FETICHE DOS DIREITOS HUMANOS NO CAPITALISMO: A SEPARAÇÃO ENTRE A ÉTICA E A POLÍTICA NA MODERNIDADE THE FETISH OF HUMAN RIGHTS IN CAPITALISM: THE SEPARATION BETWEEN ETHICS AND POLITICS IN MODERNITY

  João Victor Marques da Silva

  132-142

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• BORDERS: SHARED TRANSITS, SENSES AND DISSENTS

  José Antônio Peres Gediel, Fernando Cesar Mendes Barbosa

  143-156

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• A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PENAIS BRASILEIRAS EM RELAÇÃO À PSICOPATIA: O DISTANCIAMENTO ENTRE O PSICOPATA E A SOCIEDADE THE INEFFECTIVENESS OF BRAZILIAN CRIMINAL MEASURES IN RELATION TO PSYCHOPATHY: THE DISTANCING BETWEEN PSYCHOPATH AND SOCIETY

  Juliana Castro Torres, Jessica Cristina de Moraes, Zaíra Garcia de Oliveira

  157-169

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• TEORIA DA DESCONTAMINAÇÃO NA JURISDIÇÃO SUSTENTÁVEL E PROVA ILÍCITA DECONTAMINATION THEORY IN SUSTAINABLE JURISDICTION AND ILLEGAL EVIDENCE

  Magno Federici Gomes, Letícia Alves de Oliveira

  170-180

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• REGULAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO ENVIRONMENTAL REGULATION IN THE INTERNATIONAL INVESTMENT LAW

  Natália Paulino Bonnomi

  181-193

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• COVID-19 E BIOPODER: CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA, ESTRATÉGIAS DE E-GOVERNMENT E PROTEÇÃO DE DADOS COVID-19 AND BIOPOWER: SURVEILLANCE CAPITALISM, E-GOVERNMENT STRATEGIES AND DATA PROTECTION

  Raissa Arantes Tobbin, Valéria Silva Galdino Cardin

  194-207

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• A CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COM SERIEDADE NA PROTEÇÃO COLETIVA PREVENTIVA: UM MECANISMO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO BRASILEIRO THE CONSCIENTIZATION OF THE NEED TO ACT WITH SERIOUSNESS IN PREVENTIVE COLLECTIVE PROTECTION: A MECHANISM FOR TRANSFORMING SOCIETY AND THE BRAZILIAN STATE

  Rodrigo Antônio Ribeiro Storino, Eloy Pereira Lemos Júnior, Dr.

  208-219

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• POLÍTICAS HABITACIONAIS NACIONAIS: OS DESAFIOS AO DIREITO DE MORADIA NOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NATIONAL HABITATIONAL POLICIES: THE CHALLENGES ON THE RIGHT TO HABITATION IN THE INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS OF THE MINHA CASA MINHA VIDA PROGRAM

  Sergio Alexandre de Moraes Braga Junior

  220-235

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• DESENVOLVIMENTO x RESERVA DO POSSÍVEL NO CENÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: O CASO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS DEVELOPMENT VS. POSSIBLE RESERVE IN THE SCENARIO OF THE BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE: THE CASE OF VENEZUELAN REFUGEES

  Thaise Roberta Colares Leal, Antonio José Mattos Neto

  236-247

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• JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DICOTOMIA SUBSTANCIALISMO VS. PROCEDIMENTALISMO CONSTITUTIONAL JUSTICE IN BRASIL: A CRITICAL REVIEW ON THE SUBSTANTIALISM AND PROCEDURALISM DICHOTOMY

  Thiago Rafael Burckhart

  248-263

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• Pombaline reforms and legal-political administration in 18th century Curitiba (1769-1777) POMBALINE REFORMS AND LEGAL-POLITICAL ADMINISTRATION IN 18TH CENTURY CURITIBA (1769-1777)

  Vanessa Caroline Massuchetto

  264-277

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• RETHINKING DEMOCRACY A GUARANTEE CRITICISM TO THE CURRENT CONFIGURATION OF THE RULE OF LAW

  Williem da Silva Barreto Junior, Sérgio Urquhart de Cademartori

  278-287

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• THE THE NANOTECHNOLOGICAL WORK AND THE NECESSARY LEGAL METAMORPHOSIS: How current risk societies can use a pluralistic regulatory environment to ensure that the worker does not fall back on human dignity.

  Wilson Engelmann, Raquel von Hohendorff, Isabelle de Cássia Mendonça

  288-296

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• A IDEIA DE CONTROLE SOCIAL NA SOCIOLOGIA COMPREENSIVA DE EDWARD ALSWORTH ROSS THE IDEA OF SOCIAL CONTROL IN EDWARD ROSS’ COMPREHENSIVE SOCIOLOGY

  André Leonardo Copetti Santos, Diulia Binello

  297-303

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