Vol. 30 Núm. 56 (2021): Revista Direito em Debate

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  Anna Paula Bagetti Zeifert

  1-303

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• EDITORIAL

  Anna Paula Bagetti Zeifert

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ARTIGOS

• O CONTROLE SOCIAL POR MEIO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO SOCIAL CONTROL THROUGH ACTIVE AND PASSIVE TRANSPARENCY IN COPING WITH CORRUPTION

  Ana Paula Cordeiro Krug, Rogério Gesta Leal

  6-13

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• EDUCAÇÃO DOMICILIAR: DIREITO FUNDAMENTAL, LIMITES E POSSIBILIDADES JURÍDICAS HOMESCHOOLING: FUNDAMENTAL RIGHTS, LIMITS AND LEGAL POSSIBILITIES

  Aristides Cimadon, Luiz Carlos Lückmann

  14-25

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• LA DESIGUALDAD DE GÉNERO EN EL DEPORTE, LA "CULPABILIDAD" DE LA BIOLOGÍA Y LA NECESIDAD DE LA DECONSTRUCCIÓN DISCURSIVA GENDER INEQUALITY IN FORMULA 1, FOOTBALL AND RUGBY: DISCURSIVE DECONSTRUCTION

  Carla Bertoncini, Tayana Roberta Muniz Caldonazzo

  26-41

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• LA EDUCACIÓN EN BIOÉTICA EN LA DECLARACIÓN UNIVERSAL SOBRE BIOÉTICA Y DERECHOS HUMANOS EDUCATION ON BIOETHICS IN THE UNIVERSAL DECLARATION ON BIOETHICS AND HUMAN RIGHTS

  Cristiani Pereira de Morais Gonzalez, Maria Creusa de Araújo Borges

  42-52

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• SOCIEDADE DE CONSUMO E A (IN)SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA CAPITALISTA VIGENTE CONSUMER SOCIETY AND (UN)SUSTAINABILITY OF THE CURRENT CAPITALIST SYSTEM

  Daniel Rubens Cenci, Willian Matheus Heineck

  53-62

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• A GLOBALIZAÇÃO E AS CIDADES MUNDIAIS: A FALTA DE MORADIAS EM DECORRÊNCIA DO MERCADO IMOBILIÁRIO, DA FINANCEIRIZAÇÃO DAS MORADIAS E DA APROPRIAÇÃO DAS CIDADES GLOBALIZATION AND GLOBAL CITIES: THE LACK OF HOUSING AS A RESULT OF THE REAL ESTATE MARKET, THE FINANCING OF HOUSING AND THE APPROPRIATION OF CITIES

  Diogo de Calasans Melo Andrade

  63-75

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• BREVE ANÁLISE TEÓRICA DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NA AMÉRICA LATINA: ASPECTOS COMPARADOS NO BRASIL E NO CHILE BRIEF THEORETICAL ANALYSIS OF POLICY JUDICIALIZATION: COMPARATIVE ASPECTS IN BRAZIL AND CHILE

  Edith Maria Barbosa Ramos, Pedro Trovão do Rosário, Natalie Maria de Oliveira de Almeida

  76-88

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• REFLEXÕES ACERCA DO IMPACTO DO CORONAVÍRUS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E SUA TUTELA EM UMA PERSPECTIVA TRANSNACIONAL REFLECTIONS ABOUT THE IMPACT OF CORONAVIRUS ON THE RIGHT TO HEALTH AND ITS PROTECTION IN A TRANSNATIONAL PERSPECTIVE

  Felipe Schmidt, Elisandra Riffel Cimadon

  89-97

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• COLABORACIÓN ADJUDICADA Contribuciones teóricas y jurisprudenciales, el caso de Brasil e inserciones en Comparativo directo

  Fernando Soares Gomes, Ian Bernar Santos Barroso, Leandro Luciano Silva Ravnjak

  98-116

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• GOVERNANDO POR MEIO DA INSENSIBILIDADE: A SEGURANÇA PÚBLICA E GESTÃO BIOPOLÍTICA DOS CORPOS – A ADMINISTRAÇÃO DA MORTE NAS PRISÕES GOVERNING THROUGH INSENSIBILITY: PUBLIC SECURITY AND BIOPOLITIC BODY MANAGEMENT – THE ADMINISTRATION OF DEATH IN PRISONS

  Jackson Silva Leal, Alex da Rosa

  117-131

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• O FETICHE DOS DIREITOS HUMANOS NO CAPITALISMO: A SEPARAÇÃO ENTRE A ÉTICA E A POLÍTICA NA MODERNIDADE THE FETISH OF HUMAN RIGHTS IN CAPITALISM: THE SEPARATION BETWEEN ETHICS AND POLITICS IN MODERNITY

  João Victor Marques da Silva

  132-142

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• FRONTEIRA: TRÂNSITOS, SENSOS E DISSENSOS COMPARTILHADOS BORDERS: SHARED TRANSITS, SENSES AND DISSENTS

  José Antônio Peres Gediel, Fernando Cesar Mendes Barbosa

  143-156

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• A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PENAIS BRASILEIRAS EM RELAÇÃO À PSICOPATIA: O DISTANCIAMENTO ENTRE O PSICOPATA E A SOCIEDADE THE INEFFECTIVENESS OF BRAZILIAN CRIMINAL MEASURES IN RELATION TO PSYCHOPATHY: THE DISTANCING BETWEEN PSYCHOPATH AND SOCIETY

  Juliana Castro Torres, Jessica Cristina de Moraes, Zaíra Garcia de Oliveira

  157-169

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• TEORIA DA DESCONTAMINAÇÃO NA JURISDIÇÃO SUSTENTÁVEL E PROVA ILÍCITA DECONTAMINATION THEORY IN SUSTAINABLE JURISDICTION AND ILLEGAL EVIDENCE

  Magno Federici Gomes, Letícia Alves de Oliveira

  170-180

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• REGULAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO ENVIRONMENTAL REGULATION IN THE INTERNATIONAL INVESTMENT LAW

  Natália Paulino Bonnomi

  181-193

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• COVID-19 E BIOPODER: CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA, ESTRATÉGIAS DE E-GOVERNMENT E PROTEÇÃO DE DADOS COVID-19 AND BIOPOWER: SURVEILLANCE CAPITALISM, E-GOVERNMENT STRATEGIES AND DATA PROTECTION

  Raissa Arantes Tobbin, Valéria Silva Galdino Cardin

  194-207

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• A CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COM SERIEDADE NA PROTEÇÃO COLETIVA PREVENTIVA: UM MECANISMO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO BRASILEIRO THE CONSCIENTIZATION OF THE NEED TO ACT WITH SERIOUSNESS IN PREVENTIVE COLLECTIVE PROTECTION: A MECHANISM FOR TRANSFORMING SOCIETY AND THE BRAZILIAN STATE

  Rodrigo Antônio Ribeiro Storino, Eloy Pereira Lemos Júnior, Dr.

  208-219

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• POLÍTICAS HABITACIONAIS NACIONAIS: OS DESAFIOS AO DIREITO DE MORADIA NOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NATIONAL HABITATIONAL POLICIES: THE CHALLENGES ON THE RIGHT TO HABITATION IN THE INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS OF THE MINHA CASA MINHA VIDA PROGRAM

  Sergio Alexandre de Moraes Braga Junior

  220-235

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• DESENVOLVIMENTO x RESERVA DO POSSÍVEL NO CENÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: O CASO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS DEVELOPMENT VS. POSSIBLE RESERVE IN THE SCENARIO OF THE BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE: THE CASE OF VENEZUELAN REFUGEES

  Thaise Roberta Colares Leal, Antonio José Mattos Neto

  236-247

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• JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DICOTOMIA SUBSTANCIALISMO VS. PROCEDIMENTALISMO CONSTITUTIONAL JUSTICE IN BRASIL: A CRITICAL REVIEW ON THE SUBSTANTIALISM AND PROCEDURALISM DICHOTOMY

  Thiago Rafael Burckhart

  248-263

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• REFORMAS POMBALINAS E ADMINISTRAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA NA CURITIBA DO SÉCULO 18 (1769-1777) POMBALINE REFORMS AND LEGAL-POLITICAL ADMINISTRATION IN 18TH CENTURY CURITIBA (1769-1777)

  Vanessa Caroline Massuchetto

  264-277

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• REPENSANDO A DEMOCRACIA: UMA CRÍTICA GARANTISTA À ATUAL CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO RETHINKING DEMOCRACY: A GUARANTEE CRITICISM TO THE CURRENT CONFIGURATION OF THE RULE OF LAW

  Williem da Silva Barreto Junior, Sérgio Urquhart de Cademartori

  278-287

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• O LABOR NANOTECH E A NECESSÁRIA METAMORFOSE JURÍDICA: COMO AS ATUAIS SOCIEDADES DE RISCO PODEM SE VALER DE UM AMBIENTE REGULATÓRIO PLURALISTA PARA A GARANTIA DO NÃO RETROCESSO À DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR THE NANOTECHNOLOGICAL WORK AND THE NECESSARY LEGAL METAMORPHOSIS: HOW CURRENT RISK SOCIETIES CAN USE A PLURALISTIC REGULATORY ENVIRONMENT TO ENSURE THAT THE WORKER DOES NOT FALL BACK ON HUMAN DIGNITY

  Wilson Engelmann, Raquel von Hohendorff, Isabelle de Cássia Mendonça

  288-296

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• A IDEIA DE CONTROLE SOCIAL NA SOCIOLOGIA COMPREENSIVA DE EDWARD ALSWORTH ROSS THE IDEA OF SOCIAL CONTROL IN EDWARD ROSS’ COMPREHENSIVE SOCIOLOGY

  André Leonardo Copetti Santos, Diulia Binello

  297-303

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