Vol. 26 Núm. 47 (2017)

• APRESENTAÇÃO

  Doglas Cesar Lucas

  1

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• Recensão a DIMITRIOS KOUKIADIS, Reconstituting Internet Normativity. The role of State, private actors, global online community in the production of legal norms

  Artur Flamínio da Silva

  400-403

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• VITORELLI, Edilson. Estatuto do Índio – Lei 6.001/1973. 3. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, 394p.

  Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira

  404-406

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ARTIGOS

• A NECESSIDADE INTERPRETATIVA DOS PARADOXOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO

  Fernando Tonet

  2-19

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• A PENOLOGIA PÓS-MODERNA E O DESAPARECIMENTO DO CARÁTER ÉTICO-POLÍTICO DE LEGITIMAÇÃO DO PODER PENAL ESTATAL

  André Leonardo Copetti Santos

  20-61

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• A PRÁTICA DO DUMPING SOCIAL NO PROJETO DE LEI Nº4330/2004 E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES E GARANTIAS TRABALHISTAS

  Lincoln Zub Dutra, Samuel Lima dos Santos

  62-89

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• ALGUNS ASPECTOS SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NÃO NACIONAL NO BRASIL: DA LEI DO ESTRANGEIRO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO

  Sidney Guerra

  90-112

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• BREVES APONTAMENTOS SOBRE ESTADO SOCIAL E INTERVENÇÃO MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS

  Adriana Timoteo dos Santos Zagurski, JOÃO PEDRO RUPPERT KRUBNIKI

  113-132

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• CORRUPÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS: O CONTROLE EXTERNO PREVENTIVO E MEIOS ALTERNATIVOS COMO MECANISMO DE COMBATE

  Dirceu Pereira Siqueira, André Vinícius Rosolen

  133-176

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• DIREITO, CONTROLE JUDICIAL E DEMOCRACIA: O DEBATE ENTRE AS TEORIAS DEMOCRÁTICAS DE JEREMY WALDRON E RONALD DWORKIN

  Loiane Prado VERBICARO, Pietra Galutty Bezerra de Castro

  177-204

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• GÊNERO, DOMINAÇÃO MASCULINA E FEMINISMO: POR UMA TEORIA FEMINISTA DO DIREITO

  Thiago Rafael Burckhart

  205-224

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• INCONGRUÊNCIAS DO ARTIGO 45-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991

  LÁZARO ALVES MARTINS JUNIOR

  225-241

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• O CONFLITO ENTRE DIREITOS HUMANOS, CULTURA E RELIGIÃO SOB A PERSPECTIVA DO ESTUPRO CONTRA MULHERES NO BRASIL

  Rosângela Angelin, Charlise Paula Colet Gimenez

  242-266

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• O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

  BRUNO Queiroz OLIVEIRA

  267-288

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• O PROCESSO ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO: AVANÇO OU RETROCESSO?

  Reginaldo Gonçalves Gomes

  289-331

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• O SUJEITO SIMULADOR NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FORENSE

  Francisco Valente Gonçalves, António Pires, Ângela Vila-Real

  332-349

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• RECRUDESCIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

  Antonio Augusto Cruz Porto, Cibele Merlin Torres

  350-375

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• REDES SOCIAIS E COMUNICAÇÃO POPULAR CRÍTICA AO “GARANTISMO PENAL REVERSO” NO ESTADO DO ACRE: O CASO DA CAMPANHA “SOLTEM HILDEBRANDO PASCOAL”

  Tayson Ribeiro TELES

  376-399

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